PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES 

• Consulta de legislação e regulamentação em diversas áreas (Ambiente, Segurança Alimentar, Saúde e Segurança, Código do Trabalho e outas áreas) em vigor, alterada e revogada;
• Efetuar pareceres de Aplicabilidade, identificar necessidade de conhecimento ou verificação periódica;
• Caraterização do âmbito de aplicação;
• Formulário para solicitar carregamento de requisitos legais em falta;
• Efetuar verificações de conformidade com os requisitos, anexar evidências e conclusões e retirar relatórios.