Regulamento de Proteção de dados

O novo regulamento de Proteção de dados – Regulamento (EU) 2016/ 679 de 27 de Abril de 2016 foi publicado a 4 de Maio de 2016 e prevê um período transitório de 2 anos para a sua total aplicação, pelo que as organizações terão este período para se adaptarem às novas regras.

Este regulamento é relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Principais Conceitos e Alterações:

– Introdução dos deveres de accountability

– Realização de Privacy Impact Assessments (PIA)

– Notificação obrigatória às Autoridades de Proteção de Dados (CNPD) em caso de data breaches

– Nomeação de Data Protection Officers

– Reforço da Segurança dos dados

– Clarificação do conceito de dados pessoais

– Direito à portabilidade dos dados, ao esquecimento e de oposição a profiling

– Maior exigência nas regras para obtenção do consentimento dos titulares

– Privacy by Design and by default

– Pseudonimização dos dados.

 

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